No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da do Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a e constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à a segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância. Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

1. A)A taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo constitui atividade estatal específica, passível de a que remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei.
2. B)A taxa é constitucional se o valor arrecadado for integralmente vinculado ao custeio das atividades de segurança pública. pótese
3. C)A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo erança, integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos. ãoGABARITO
4. D)A taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder ção de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização pela autoridade competente.
5. E)A taxa é constitucional desde que cobrada apenas de BL, contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de ia policiamento ostensivo. e ntes. eral ina ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALERJ