À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto processo administrativo, comunicará o fato ao president TAT, que determinará de ofício o arquivamento do proces administrativo. ( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulida da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quan tudo que ali for decidido. ( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos. A sequência correta é:
- A)V, V e V;GABARITO
- B)V, V e F;
- C)F, V e V;
- D)F, V e F;
- E)F, F e F. Procurador do Estado
Explicação
# Análise da Questão - LC Estadual nº 465/2009 (SC) ## RESPOSTA CORRETA: **A (V, V, V)** --- ### 1ª AFIRMATIVA - **VERDADEIRA** A lei prevê que a PGE, ao constatar litispendência (mesma matéria em ação judicial), comunicará o TAT, que **determinará de ofício o... Ver explicação completa e trilha adaptativa →