Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação. Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
- A)ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.
- B)ocorrer mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
- C)ser precedida de licitação na modalidade leilão, de prévias avaliação do bem e autorização legislativa.
- D)ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
- E)ser precedida de licitação na modalidade concorrência e dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia do bem, observado o princípio da economicidade. NS001 - Delegado de Polícia – 4ª Classe (Prova Objetiva)GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 14.133/21 ## Alternativa Correta: E A locação de imóvel para a Administração Pública, conforme a Lei nº 14.133/21, é considerada **contratação de serviço** (neste caso, serviço de disponibilização de imóvel). Como o imóvel não pos... Ver explicação completa e trilha adaptativa →