Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o exercício de cargo em comissão, fazem jus à indenização de representação correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para o regular exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento. A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadament nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado a vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, so argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, ma remuneratório. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públic e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é

1. A)incompatível com a Constituição, na medida em que a nomeação do servidor para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, sendo certo que o somatório das remunerações deve respeitar o teto constitucional.
2. B)compatível com a Constituição, pois as verbas remunerató decorrentes de lei para os servidores do Poder Executivo municipal não se submetem ao teto constitucional, considerando que o aludido patamar se aplica apenas às remunerações estabelecidas por Decreto.
3. C)incompatível com a Constituição, pois não há na hipótese evidência de que a verba em questão tem natureza indenizatória, não bastando que a lei assim a defina par tanto, de modo que sua natureza é remuneratória, devendo ser submetida, portanto, ao teto constitucional.GABARITO
4. D)compatível com a Constituição, na medida em que a nomeação para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, devendo o teto constitucional ser observado em relação a cada rubrica e quanto ao somatório delas.
5. E)compatível com a Constituição, de modo que o servidor designado para o exercício do cargo em comissão terá dir a receber a totalidade da respectiva retribuição, ainda ultrapasse o teto constitucional, pois, para que uma ver assuma natureza indenizatória, basta que a lei assim a d PROCURADOR LEGISLATIVO – MANHÃ Direito Processual Civil e Direito Civil