A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
- A)à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;
- B)a suas representações fiscais para fins penais;
- C)a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;GABARITO
- D)aos parcelamentos a que aderiu;
- E)aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária. Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Explicação
# Análise da Questão - Sigilo Fiscal ## Resposta Correta: C A inscrição na Dívida Ativa é **informação protegida pelo sigilo fiscal**. O CTN (art. 198) permite divulgação apenas em situações específicas: órgãos da administração fazendária, Poder Judiciário, Mi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →