Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa. Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que

1. A)o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.
2. B)em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.
3. C)a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.
4. D)como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedad civil de interesse público.GABARITO
5. E)em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.