Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa indeferiu requerimento regularmente apresentado por vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade de contraditório. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

1. A)É cabível mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ainda que praticado no âmbito do Poder Legislativo.GABARITO
2. B)O mandado de segurança é incabível, pois os atos do Presidente da Câmara Municipal são, em regra, insuscetíveis de controle judicial.
3. C)O instrumento adequado é a ação popular, por se tratar de ato administrativo potencialmente lesivo à legalidade.
4. D)O mandado de segurança somente seria cabível após o esgotamento das vias administrativas internas da Câmara Municipal.
5. E)O mandado de segurança não é cabível, pois inexiste direito líquido e certo quando a decisão envolve discricionariedade administrativa. PROCURADOR LEGISLATIVO