A Câmara Municipal de São Paulo almeja realizar uma licitação para a contratação de determinado serviço qualificado como especial, ou seja, dotado de alta complexidade, no âmbito da tecnologia da informação, o qual não é rotineiramente contratado pela Administração. Em razão disso, os agentes competentes estão analisando as peculiaridades atinentes ao respectivo procedimento licitatório. Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- A)a modalidade de licitação a ser utilizada deve ser o pregão.
- B)não é possível a utilização do critério de técnica e preço pa o julgamento das propostas.
- C)o procedimento licitatório não pode ter por objetivo o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
- D)não é exigida a justificação prévia do contratante para a caracterização do serviço especial em questão.
- E)poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. PROCURADOR LEGISLATIVO – MANHÃGABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 14.133/2021 ## **ALTERNATIVA CORRETA: E** A Lei 14.133/2021 permite contratar consultoria especializada para assessorar agentes públicos em licitações complexas. Para serviços especiais (alta complexidade, não rotineiros), é legít... Ver explicação completa e trilha adaptativa →