Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verd (V) ou falsas (F). ( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão g anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual. ( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados. ( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Dist Federal o exercício de competência legislativa suplement de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local. As afirmativas são, respectivamente,

1. A)F – V – F.
2. B)V – V – V.
3. C)F – V – V.GABARITO
4. D)V – F – F.
5. E)V – F – V. PROCURADOR LEGISLATIVO – MANHÃ Direito Eleitoral para