Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou proposição legislativa que estabelecia uma disciplina normat respeito dos seguintes objetos: I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exerc financeiro. II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a pre licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionarie da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder d polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a fundo municipal criado em momento anterior, cujos recur eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal. Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos qu integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que

1. A)todos os objetivos são constitucionais.
2. B)apenas o objetivo III é constitucional.GABARITO
3. C)apenas o objetivo II é constitucional.
4. D)apenas os objetivos I e III são constitucionais.
5. E)apenas os objetivos I e II são constitucionais. PROCURADOR LEGISLATIVO – MANHÃ