Direito Penal
Comando: Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Assertiva: Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
# Análise da Questão ## Por que a alternativa B (Errado) está CORRETA: A assertiva contém erro material quanto ao **nível hierárquico** do protocolo no ordenamento jurídico brasileiro. O Protocolo Adicional à Convenção de Palermo (Protocolo de Palermo contra o... Ver explicação completa e trilha adaptativa →