Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, C recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de D cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o 2 respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à C remuneração do cargo efetivo. c Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que r dispõe a Constituição da República, que L

1. A)a medida somente é possível em relação aos cargos em C comissão. C
2. B)a medida somente é possível em relação às funções de r confiança. (
3. C)a medida não pode ser implementada pela legislação municipal.GABARITO
4. D)a medida é possível, mas a soma do valor incorporado com a ( remuneração regular não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.
5. E)a incorporação do valor somente é admitida se for temporária, ( limitada ao lapso de exercício contínuo do cargo em comissão ou da função de confiança. (