O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu territór dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no ser saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa. Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entend destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeito municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:

1. A)inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, a de ter sido afrontada a autonomia municipal;
2. B)inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República 1988 e em lei nacional;
3. C)inconstitucional, por prever a vinculação compulsória do Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prev a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;
4. D)constitucional, pois a prestação do serviço de saneament básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma r metropolitana;GABARITO
5. E)constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República 1988, sendo que a existência de uma instância de deliber coletiva não afeta a autonomia municipal. Procurador do Estado