Direito Administrativo

Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussõ uma eventual remoção por conveniência da disciplina. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complement Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assin para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Pol por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovad proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração. ( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do remoção ou transferência, com a consequente percepção do auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem. ( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direit o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outr de indenização. As afirmativas são, respectivamente,

  1. A)V – F – V.
  2. B)F – V – F.
  3. C)F – V – V.
  4. D)V – V – V.GABARITO
  5. E)V – V – F. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO Direito Constitucional de m Belo

Explicação

# Análise da Questão - Lei Complementar Estadual nº 129/2013 ## Alternativa Correta: **D (V – V – V)** --- ### **1ª Afirmativa (V) - VERDADEIRA** A remoção por conveniência disciplinar exige: - Abertura prévia de sindicância ou processo administrativo - Garant... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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