Direito Penal
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais. Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a I. representações fiscais para fins penais. II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
- B)II e III, apenas.
- C)I, II e III.
- D)II, apenas.
- E)III, apenas. NS001 - Delegado de Polícia – 4ª Classe (Prova Objetiva)GABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Sigilo Fiscal (CTN) ## RESPOSTA CORRETA: E (III, apenas) --- ## ✅ POR QUE III ESTÁ CORRETO O **CTN, art. 198, §2º**, expressamente autoriza a divulgação, sem quebra de sigilo, de informações sobre **incentivos, renúncias, benefícios ou i... Ver explicação completa e trilha adaptativa →