Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades 7 competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de B competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, p mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes. d Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é 2 correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação b
- A)a totalidade da competência do órgão. S
- B)a decisão de recursos administrativos. (
- C)a edição de atos de caráter normativo.GABARITO
- D)as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- E)as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto. ( ( ( ( PROCURADOR – MANHÃ
Explicação
# Análise da Questão sobre Delegação de Competências ## Alternativa Correta: C ✓ **Edição de atos de caráter normativo** pode ser objeto de delegação conforme a Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná. A delegação é permitida para atos administrativos ordinários, ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →