Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual. A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- A)a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
- B)apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;GABARITO
- C)no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
- D)embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
- E)a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.
Explicação
# Análise da Questão - Direito Tributário ## Resposta Correta: **B** **Por que está certa:** A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) firmou entendimento de que apenas a **União Federal** pode instituir formas alternativas de pagamento de tributos... Ver explicação completa e trilha adaptativa →