Direito Penal
Comando: Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro. Assertiva: Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
# Análise da Questão - Princípio da Unidade Orçamentária ## RESPOSTA CORRETA: A (CERTO) ### Por que está correto: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece o **princípio da unidade orçamentária**. Este princípio determina que cada ente fede... Ver explicação completa e trilha adaptativa →