Direito do Trabalho
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais. Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da Administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação. II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais. III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.
- D)II e III, apenas.GABARITO
- E)I, II e III.
Explicação
# Análise da Questão - Vedações Funcionais de Servidores Policiais ## **Alternativa Correta: D (II e III)** ### **Afirmativa I - INCORRETA** A vedação descrita é **inconstitucional**. A Constituição Federal (art. 5º, IV) garante a **liberdade de expressão** e ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →