Direito Administrativo
(B Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz (C do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de (D
- A)acordo plurilateral de vontades.
- B)convênio. (E
- C)contrato administrativo.GABARITO
- D)ato administrativo vinculado.
- E)ato administrativo discricionário.
Explicação
# Análise da Questão - Permissão de Serviço Público ## Resposta Correta: C) Contrato Administrativo A permissão de serviço público, conforme Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões), é um **contrato administrativo**. É um acordo bilateral entre Adminis... Ver explicação completa e trilha adaptativa →