Direito do Consumidor
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município. A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese o narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que o de
- A)a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do ta de Procurador-Geral de Justiça. is ou
- B)a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.GABARITO
- C)a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
- D)a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação rantes pela Assembleia Legislativa. a
- E)a decretação da intervenção estadual dependerá de u ato solicitação da Assembleia Legislativa. os ade ou de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Explicação
# Análise da Questão - Intervenção Estadual em Município ## ALTERNATIVA CORRETA: B O Governador decreta a intervenção estadual **ex officio** (por iniciativa própria), sem necessidade de provocação. A CF/88, art. 34, VII, *e*, autoriza intervenção quando o Mun... Ver explicação completa e trilha adaptativa →