Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaçã de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos d previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), n hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica legislativa adotada para o recolhimento do tributo. Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

1. A)O ITCMD incide sobre VGBL e PGBL, pois ambos configuram transmissão causa mortis de direitos patrimoniais, aind não integrem formalmente o inventário, cabendo ao legislador estadual definir o fato gerador.
2. B)O ITCMD não incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a planos VGBL e PGBL na hi da morte do titular, pois tais valores não integram a h inexistindo fato gerador do imposto.GABARITO
3. C)É constitucional a incidência do ITCMD sobre PGBL, mas n sobre VGBL, por possuir, o primeiro, natureza de aplica financeira, podendo o Estado tributar a transmissão aos beneficiários independentemente de inventário.
4. D)É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre VGBL e PG pois a Constituição Federal reserva à União a competênc para disciplinar integralmente a tributação de planos d previdência complementar, impedindo que os Estados instituam imposto sobre quaisquer valores deles decorre
5. E)A incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL depende exclusivamente de prévia edição de lei complementar fed definindo o fato gerador, sendo vedada qualquer discipl estadual enquanto inexistir uma norma geral. PROCURADOR LEGISLATIVO