O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprov pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promulgação do presidente da referida Casa Legislativa. Na justificativa acompanhou o referido projeto, argumentou-se com a necessidade de ser preservada a harmonia do sistema, pois, s sanção era dispensada no plus, na edição da Lei Orgânica, de ser igualmente dispensada no minus, no processo legislativo regular. Além disso, a Constituição do Estado em cujo territ estava inserido o Município Alfa passava ao largo do process legislativo, não contendo disposições a respeito dessa matér Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município A o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribuna Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA) observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:

1. A)não é possível, considerando que se trata de lei municip não estadual, e em razão dos aspectos que motivaram a su edição;
2. B)é possível, mas apenas perante o STF, não perante o TJA, que, neste caso, a matéria não fora prevista na Constitu Estadual;
3. C)não é possível, considerando que se trata de lei municip mas isto não obsta a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade;GABARITO
4. D)é possível, tanto perante o STF como perante o TJA, aind que, em relação a este último, a matéria não tenha sido prevista na Constituição Estadual;
5. E)é possível, apenas perante o TJA, apesar da omissão da Constituição Estadual, mas não perante o STF, pois isto exigiria, à margem da subsidiariedade, o cotejo direto d Orgânica de Alfa com a Constituição da República de 1988