Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa ncia Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte 6/1993 judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração. A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:

1. A)opinar pela vedação ao reconhecimento, pelo Estado, na via administrativa, de direitos em favor dos policiais civis, dadas a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, mesmo que essa proibição onere o erário;
2. B)não dar orientação a respeito, pois aos procuradores do Estado de Santa Catarina só é dado pronunciarem-se sobre matéria iminentemente jurídica e a questão envolve a gestão s de recursos públicos e a discricionariedade política de cumprir ou não decisões judiciais, matérias afetas ao governador;
3. C)lavrar parecer a respeito do tema, que é eminentemente jurídico, e submeter a questão ao Conselho Superior da , PGE/SC, órgão ao qual compete editar enunciado de súmula administrativa, ratificado pelo governador; eGABARITO
4. D)interpor recurso extraordinário, com pedido de efeito o e, suspensivo, demonstrando a repercussão geral do tema, diante da multiplicidade de casos, que pode causar efeitos ade deletérios à economia do Estado; to
5. E)oficiar ao presidente da República, para requerer intervenção ue federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo. ão do do o; da ão Poder recer Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina Direito Civil