Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação. A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

1. A)instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
2. B)instituição de empréstimos compulsórios;GABARITO
3. C)instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
4. D)instituição de impostos residuais da União;
5. E)instituição de contribuições de seguridade social residuais