Processo Civil
Comando: Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Assertiva: O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos. Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
# Análise: Delegação de Competência - Lei 9.784/1999 ## Resposta Correta: **B (Errado)** ### Por que a alternativa está ERRADA: A Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) estabelece limitações importantes para a delegação de competências adminis... Ver explicação completa e trilha adaptativa →