Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa d Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos preceitos da Lei Estadual nº X/1987. Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção seguintes medidas: I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º; II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º; III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a ediçã Lei estadual nº X/1987. Em relação a essas três medidas, está correto o que se apres em
- A)I, apenas.GABARITO
- B)III, apenas.
- C)I e II, apenas.
- D)II e III, apenas.
- E)I, II e III. PROCURADOR LEGISLATIVO
Explicação
# Análise da Questão - Técnica Legislativa ## ✅ ALTERNATIVA CORRETA: A (I, apenas) **Medida I - CORRETA:** A reorganização interna dos incisos do Art. 2º é permitida. Incisos são subdivisões de um mesmo artigo e podem ser reorganizados sem quebra de técnica le... Ver explicação completa e trilha adaptativa →