Direito Administrativo
Comando: Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Assertiva: Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte. Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Domicílio Tributário ## **Resposta Correta: B (ERRADO)** ### **Por que está ERRADO:** A assertiva afirma que é **vedada** a indicação de outro domicílio pelo contribuinte. Isso está **incorreto**. Conforme o artigo 127 do Código Tributár... Ver explicação completa e trilha adaptativa →