a Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação - de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de s valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). juízo Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: ivos
- A)legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;
- B)legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo e facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;
- C)legitimado passivo nessa ação será apenas a União;
- D)legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina; tiça, aGABARITO
- E)legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.
Explicação
# Análise da Questão - Legitimidade Passiva em Ação de Repetição de Indébito Tributário ## ✅ ALTERNATIVA D - CORRETA O **Estado de Santa Catarina** é o único legitimado passivo porque: - O servidor é **funcionário estadual**, não federal - O IRPF **retido na f... Ver explicação completa e trilha adaptativa →