Lingua Portuguesa
Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- A)lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal m severa.
- B) leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
- C) leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
- D)lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior m benéfica.GABARITO
- E)lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
Explicação
# Análise da Questão ## Alternativa Correta: D ✓ A Lei B **altera aumentando a pena** do estupro (8 a 12 anos). A lei anterior era mais benéfica ao réu. Pela **ultratividade**, a lei penal anterior mais favorável **continua sendo aplicada** aos crimes cometido... Ver explicação completa e trilha adaptativa →