re o stra A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas u de veículos automotores. Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF a Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados registrais dos veículos automotores. do Em 2022, o Estado ajuizou execução fiscal em face da DEF delito Arrendamento Mercantil S.A., visando à cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multa de é mora e multa punitiva, do ano de 2018. Sobre a hipótese, nos termos do Código Tributário Nacional e de e acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a o. afirmativa correta. ausa

1. A)A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., e mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, ausa todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação to de empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ. doGABARITO
2. B)A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange á, Tício, apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas moratórias e punitivas referentes a ado, fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de s lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da cita, incorporação e o lançamento foi realizado contra a l contribuinte originária.
3. C)A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange não apenas o IPVA devido pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., s da mas também as multas de mora e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, não sendo, todavia, necessária, na hipótese, a alteração do ato de lançamento quando o fato gerador ocorreu depois da incorporação e o lançamento foi realizado contra a contribuinte originária.
4. D)A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. abrange apenas o IPVA e a multa moratória devidos pela DEF Arrendamento Mercantil S.A., não incluindo as multas tes e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da rior), sucessão, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação empresarial ocorrida antes do fato ão de gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de sas de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ.
5. E)A responsabilidade tributária da ABC Leasing S.A. somente ão de abrange o IPVA, as multas moratória e punitivas devidos pela a DEF Arrendamento Mercantil S.A. caso seja demonstrada l fraude, dolo ou simulação na incorporação, não sendo, todavia, cabível a substituição da certidão de dívida ativa, com a alteração do polo passivo, na hipótese de incorporação ntes), empresarial ocorrida antes do fato gerador do IPVA, sendo necessária, no caso, nova emissão de CDA e nova propositura da ação, conforme Súmula 392, do STJ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ