Uma plataforma digital de rede social, enquadrada como provedora de aplicações de Internet, tomou conhecimento, por meio de comunicação extrajudicial formal, clara e suficientemente individualizada, da existência de conteúdos publicados por usuários que continham discurso de ódio, raci e incitação à violência contra determinado grupo social. Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade d publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrig a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à platafor responsabilidade civil por omissão. Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

1. A)A responsabilidade civil da plataforma permanece condicionada, como regra geral, ao descumprimento de ordem judicial específica, sendo juridicamente irrelevan ciência prévia e extrajudicial acerca do conteúdo public por terceiros.
2. B)A exigência de ordem judicial prévia não subsiste de for absoluta, sendo juridicamente possível a responsabilizaç plataforma quando, diante de conteúdo manifestamente ilícito e de elevada gravidade, houver omissão injustifi após ciência inequívoca da situação.GABARITO
3. C)A plataforma somente pode ser responsabilizada civilment se for demonstrada a sua atuação direta na produção, na edição ou no impulsionamento do conteúdo ilícito, não se suficiente a omissão diante de conteúdo gerado por terce
4. D)A interpretação conferida pelo STF ao Art. 19 do Marco C da Internet instituiu o regime de responsabilidade objet ampla e direta das plataformas digitais, prescindindo da análise do grau de conhecimento ou da conduta omissiva d provedor.
5. E)A responsabilização civil da plataforma pressupõe a deci judicial definitiva que reconheça a ilicitude do conteúd sendo suficiente a permanência do material após a comunicação extrajudicial, em respeito ao princípio da liberdade de expressão e da não censura. PROCURADOR LEGISLATIVO