Direito Administrativo
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
- B)mite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
- C)previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
- D)princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
- E)presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade. Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG. (A) O Hospital da Polícia Civil. (B) A Academia de Polícia Civil. (C) O Instituto de Criminologia. (D) As Delegacias Regionais de Polícia Civil. (E) Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGGABARITO
Explicação
# Análise da Questão - Princípios Administrativos ## ✅ ALTERNATIVA E (CORRETA) O STF consolidou entendimento de que símbolos religiosos em prédios públicos, quando representam tradição cultural (não imposição religiosa), não violam laicidade estatal, não discr... Ver explicação completa e trilha adaptativa →