Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A)remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
  2. B)mite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
  3. C)previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
  4. D)princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
  5. E)presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade. Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG. (A) O Hospital da Polícia Civil. (B) A Academia de Polícia Civil. (C) O Instituto de Criminologia. (D) As Delegacias Regionais de Polícia Civil. (E) Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGGABARITO

Explicação

# Análise da Questão - Princípios Administrativos ## ✅ ALTERNATIVA E (CORRETA) O STF consolidou entendimento de que símbolos religiosos em prédios públicos, quando representam tradição cultural (não imposição religiosa), não violam laicidade estatal, não discr... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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