ise Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à F) para a Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente de comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.

1. A)A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado. te
2. B)A referida proposta não tem amparo constitucional, pois de intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.GABARITO
3. C)A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.
4. D)A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.
5. E)A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS