, é Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público , voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto. e Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a o de seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
- A)As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao eu peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
- B)As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as o características do objeto da parceria.
- C)A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a o de celebração da parceria.
- D)A exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.GABARITO
- E)A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALERJ
Explicação
# Análise da Questão - Lei nº 13.019/2014 ## Alternativa Correta: **D** A exigência de caução para interposição de recurso administrativo **NÃO** pode constar no edital de chamamento público. A Lei nº 13.019/2014 proíbe expressamente essa exigência, pois viola... Ver explicação completa e trilha adaptativa →