Legislacao Institucional
À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir. I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos. II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG. III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
- B)II, apenas.
- C)III, apenas.
- D)I e III, apenas.GABARITO
- E)I, II e III. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG
Explicação
# Análise da Questão ## Alternativa Correta: D (I e III, apenas) **Afirmativa I – CORRETA** A LC nº 129/2013 efetivamente garante à PCMG autonomia administrativa e financeira, permitindo: - Elaboração de programação financeira anual independente - Contabilidad... Ver explicação completa e trilha adaptativa →