O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas. Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela

  1. A)não apresenta nenhuma irregularidade. e
  2. B)somente apresenta irregularidade em relação à atuação do Prefeito Municipal como ordenador de despesas.
  3. C)somente apresenta irregularidade em relação à apresentação, pelo Prefeito Municipal, de duas prestações de contas, e à multa que lhe foi aplicada.
  4. D)somente apresenta irregularidade em relação ao condicionamento do julgamento das contas de governo, pela Câmara Municipal, à apresentação de impugnação.
  5. E)somente ostenta irregularidade quanto ao julgamento das contas de gestão e à forma de acolhimento do parecer e de aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal. a do , de dispor CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – PROCURADORGABARITO

Explicação

# Análise da Questão - Direito Administrativo ## Alternativa Correta: E A narrativa apresenta **duas irregularidades principais**: 1. **Julgamento das contas de gestão**: O TC julgou as contas de gestão (aplicando multa e imputando débito), quando sua competên... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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