O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua atividade empresarial. Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

1. A)o procedimento da desapropriação não pode se exaurir na esfera administrativa, ainda que haja acordo entre as partes
2. B)a justa indenização não pode envolver o fundo de comércio da sociedade empresária Delta, na medida em que deve abarcar apenas as construções existentes na localidade.
3. C)caso o Município Alfa construa uma escola no bem desapropriado, restará caracterizada a tredestinação ilícita que dá ensejo à retrocessão.
4. D)o Município Alfa não precisa realizar depósito prévio para fi de obter a liminar na imissão provisória da posse, no curso respectiva ação de desapropriação.
5. E)se for necessária a complementação da indenização ao final do processo de desapropriação, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Município Alfa não estiver em dia com os precatórios.GABARITO