O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa. A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que

1. A)é necessária a autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja o bem municipal objeto de concessão.GABARITO
2. B)somente as concessões e as permissões não onerosas carecem de prévia aquiescência da Câmara Municipal.
3. C)em razão do princípio da separação dos poderes, trata-se de ato privativo do Poder Executivo, sem ingerência do Poder Legislativo.
4. D)os bens municipais somente podem ser objeto de permissão, não de concessão, não sendo necessária a aquiescência da Câmara Municipal.
5. E)somente é necessária a autorização da Câmara Municipal em se tratando de bens de uso comum ou de uso especial, não de bens dominicais. PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL