Processo Penal
Comando: A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. Assertiva: Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importação de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
# Análise da Questão ## **RESPOSTA CORRETA: A (CERTO)** ### Por que está correto: O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a **falsificação de selos de imposto é crime contra a fé pública** (art. 293, CP), e não crime tributário. A razão é que o objet... Ver explicação completa e trilha adaptativa →