Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA. ( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. ( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento. A sequência correta é:

1. A)V, V e V;
2. B)V, V e F;GABARITO
3. C)F, V e V;
4. D)F, V e F;
5. E)F, F e F. Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina