Em um litígio envolvendo o Estado Alfa e a sociedade empresária Delta, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça desproveu, por de unanimidade de votos, o recurso de apelação interposto pelo referido ente federativo. Na ocasião, o acórdão afastou a ferta aplicação da Lei Estadual nº XX/1987, sob o argumento de que ado era incompatível com a Constituição da República de 1988. Ao tomar ciência do acórdão e analisar a compatibilidade, com a sse a ordem constitucional, do proceder do órgão fracionário do Tribunal de Justiça, o procurador do Estado concluiu, corretamente, que ele foi:

1. A)errado, pois, ao deixar de aplicar a Lei nº XX/1987, a 1ª Câmara poder; Cível afrontou a Súmula Vinculante nº 10; e
2. B)certo, pois a decisão foi proferida por unanimidade de votos, restando atendida a exigência do full bench; is
3. C)certo, pois se tratava de lei anterior à ordem constitucional, o que afastava a incidência da regra da reserva de plenário; os
4. D)errado, salvo se houve precedente do Tribunal de Justiça do sas Estado Alfa a respeito da incompatibilidade da Lei nº XX/1987 com a ordem constitucional;
5. E)errado, pois a 1ªGABARITO