As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, mesmo que não esteja devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
  2. B)Satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo, não cabendo dessa decisão recurso para o Plenário.
  3. C)A Comissão Parlamentar de Inquérito, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
  4. D)A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.
  5. E)Funcionarão no máximo três Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por 2/3 (dois terços) dos Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Constituição do Estado do ParanáGABARITO

Explicação

# Análise da Questão sobre CPIs ## **Alternativa Correta: E** A alternativa E está correta porque estabelece limite operacional razoável (máximo 3 CPIs simultâneas) com mecanismo excepcional de flexibilização mediante quórum qualificado (2/3). Isso garante efi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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