As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
- A)Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, mesmo que não esteja devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
- B)Satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo, não cabendo dessa decisão recurso para o Plenário.
- C)A Comissão Parlamentar de Inquérito, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
- D)A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.
- E)Funcionarão no máximo três Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por 2/3 (dois terços) dos Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Constituição do Estado do ParanáGABARITO
Explicação
# Análise da Questão sobre CPIs ## **Alternativa Correta: E** A alternativa E está correta porque estabelece limite operacional razoável (máximo 3 CPIs simultâneas) com mecanismo excepcional de flexibilização mediante quórum qualificado (2/3). Isso garante efi... Ver explicação completa e trilha adaptativa →