A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com e as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à legislação de regência. u Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, o de é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO ma agiu da

1. A)em contrariedade à legislação, pois as concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do 992, mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.GABARITO
2. B)em observância à legislação, pois, na ausência de disposição ípio normativa expressa, é possível que a concessionária defina a data de vencimento dos débitos dos usuários, desde que não do haja grave ofensa aos direitos deles.
3. C)em contrariedade à legislação, pois há disposição normativa expressa no sentido de que os vencimentos dos débitos dos usuários ocorrerão no quinto dia útil de cada mês.
4. D)em observância à legislação, pois cabe às concessionárias definir, livremente, a melhor data para o vencimento dos débitos dos usuários.
5. E)em contrariedade à legislação, pois cabe ao consumidor do definir, livremente, a melhor data para o vencimento de seus vo de débitos.