Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entendeu que era necessário rememorar as súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.

1. A)O excesso para a conclusão do processo administrativo é cau de nulidade, independentemente da caracterização de prejuízo à defesa.
2. B)É vedada a utilização de “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, nas hipóteses em que a autoriza para a realização da prova se submeta à reserva de jurisdiç criminal.
3. C)Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor públ a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
4. D)O controle jurisdicional do processo administrativo discipl é amplo, sendo possível a incursão no mérito administrativo em qualquer hipótese, diante da amplitude do princípio da ampla defesa e do contraditório.GABARITO
5. E)Os prazos prescricionais previstos para o processo administrativo disciplinar iniciam-se da ocorrência do fato interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, após o que tem início a prescrição intercorrente.