No exercício de suas atribuições como procurador do município de a Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República para a remuneração dos agentes públicos municipais, à luz da to jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contexto em que ele pontuou corretamente que

1. A)o subsídio do prefeito não se submete ao teto constitucional de remuneração. na
2. B)o limite constitucional para a remuneração de vereadores não o, com considera o número de habitantes do respectivo Município. o ato
3. C)caso o agente público municipal acumule licitamente dois cargos públicos o teto remuneratório é considerado em ngruente relação ao somatório de seus ganhos, independente da om remuneração paga a cada um dos cargos.
4. D)as verbas de caráter indenizatório previstas em lei, eventualmente pagas aos agentes públicos municipais, não va de serão computadas para efeito dos limites remuneratórios ar a constitucionais. vícioGABARITO
5. E)não há limite específico em âmbito municipal, de modo que a remuneração máxima dos agentes públicos municipais deve e observar o subsídio do governador do respectivo Estado. a