O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública, que a e atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os seus acionistas. Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais , pois Superiores, é correto afirmar que

  1. A)não é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas ao exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, diante das peculiaridades apontadas. e aGABARITO
  2. B)é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas o exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa a pelo jurídica, mediante previsão em lei.
  3. C)é cabível apenas a delegação da função atinente à ordem de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
  4. D)é cabível apenas a delegação da função de sancionamento do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante m previsão em lei. os
  5. E)não é cabível a delegação de nenhuma função atinente ao exercício do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de ação a direito privado, integrante ou não da Administração Pública.

Explicação

# Análise da Questão sobre Delegação do Poder de Polícia ## **Alternativa A (CORRETA)** A delegação das funções de ordem de polícia e sancionamento **não é cabível** para pessoa jurídica de direito privado com as características mencionadas (concorrencial e co... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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