Comando: No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue os próximos itens. Assertiva: Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
**Direito Administrativo - Princípio da Autotutela** **(1) Por que a alternativa correta (A - Certo) está certa:** A assertiva está inteiramente correta e reflete o conteúdo consolidado na Súmula 473 do STF, que consagra o princípio da autotutela administrativ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →