Comando: Considerando os diversos aspectos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens subsequentes. Considere que as siglas AIT, NA, FICI e CTB, significam, respectivamente, auto de infração de trânsito, notificação de autuação, formulário de identificação do condutor infrator, e Código de Trânsito Brasileiro. Assertiva: No processo administrativo da infração de trânsito, se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso em primeira instância contra a autuação, mas a penalidade for julgada improcedente, a importância paga será devolvida, com valor atualizado por índice legal de correção dos débitos fiscais.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
**Gabarito: A - Certo** --- **(1) Por que a alternativa correta está certa** A assertiva está de acordo com o que dispõe o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse dispositivo legal prevê expressamente que, se o infrator recolher o valor da mult... Ver explicação completa e trilha adaptativa →