QUESTÃO 9 Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas em seguida assinale a opção CORRETA: abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Deverá a autoridade administrativa competente I. Os municípios podem prestar serviços abrir Investigação Preliminar antecedente ao públicos de forma integrada, mediante contrato Processo Administrativo, no bojo da qual poderá de consórcio público, precedido de prévia requisitar informações sobre as questões subscrição de protocolo de intenções pelos investigadas, devendo ser concluída no prazo entes que pretendem se associar, ratificado por de um ano, prorrogável por igual prazo quantas lei específica editada por cada um dos entes vezes for necessário, em caso de motivo federados, e adquirirá personalidade jurídica justificável. de direito público, integrando a administração II. A autoridade administrativa poderá arquivar indireta de todos os entes federados a Investigação Preliminar quando a prática consorciados. infrativa ali detectada for objeto de procedimento II. O consórcio público poderá, para o cumprimento administrativo de órgão público com atribuição de seus objetivos, firmar convênios, contratos, específica para o assunto, se considerar que o acordos de qualquer natureza, receber interesse ou direito do consumidor já está sendo auxílios, contribuições e subvenções sociais ou possa ser adequadamente protegido por ou econômicas de outras entidades e órgãos outro órgão componente do Sistema Nacional do governo, bem como ser contratado pela de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual administração direta ou indireta dos entes da cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Federação consorciados, mediante licitação. Público. III. Os consórcios públicos podem outorgar III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade concessão, permissão ou autorização de obras administrativa poderá expedir recomendação, ou serviços públicos, desde que o contrato de celebrar termo de ajustamento de conduta e consórcio público assim autorize, indicando, aplicar sanções administrativas aos infratores, de forma específica, o objeto e as condições a inclusive cautelares. que deverá atender, observada a legislação de IV. O exercício do dever de investigação do normas gerais em vigor. Procon/MG para apurar prática infrativa a IV. Os consórcios públicos podem emitir interesses ou direitos difusos, coletivos ou documentos de cobrança e exercer atividades de individuais homogêneos dos consumidores, arrecadação de taxas pela prestação de serviços decai em 05 (cinco) anos, a contar da data ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos em que a autoridade administrativa do órgão por eles administrados ou, mediante autorização tiver conhecimento do fato, ou da data em específica, pelo ente da Federação. que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por A) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros. último, ressalvados os casos em que o objeto da B) Os itens I, II, III e IV são falsos. ação punitiva constituir também crime, hipótese C) Apenas o item III é verdadeiro. em que o prazo será aquele previsto, para fins

1. A)Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
2. B)Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
3. C)Apenas o item IV é verdadeiro. D) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.GABARITO
4. D)Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros. de prescrição, na lei penal.